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Atuamos em todas as áreas do Direito de Família, listamos abaixo algumas questões familiares em que podemos te ajudar.

FAQ

DÚVIDAS
FREQUENTES

O casamento é uma união legalmente reconhecida entre duas pessoas, com direitos e deveres previstos em lei. Já a união estável é uma convivência duradoura e pública entre duas pessoas, sem necessidade de casamento. Embora a união estável confira alguns direitos e deveres similares aos do casamento, ela ainda é considerada menos formal. No entanto, a união estável se assemelha ao casamento na maioria de suas características e, geralmente, o regimento de bens aplicável à união estável será o da comunhão parcial de bens.

Para realizar o reconhecimento da união estável, existem algumas opções. Uma delas é por meio de um contrato particular, assinado pelo casal e registrado em um Cartório de Registro de Títulos e Documentos através de um documento denominado Declaração de União Estável. É possível outras formas de reconhecimento da união estável, portanto, é importante consultar um advogado para obter informações específicas e precisas sobre o assunto.

No direito brasileiro, existem quatro tipos de regimes de bens: Separação de Bens; Comunhão Parcial de Bens; Comunhão Universal de Bens; e Participação Final nos Aquestos. O regime de bens é o conjunto de normas aplicadas aos interesses econômicos resultantes do casamento ou união estável e garante a divisão exata dos bens.

O Regime de Separação de Bens é aquele onde os bens do casal não se comunicam ao longo do casamento, tendo – cada um – seus próprios bens.

Na Comunhão Parcial de Bens, o patrimônio adquirido ao longo do casamento passa a ser do casal, devendo ser dividido na ocasião de um divórcio.

Na Comunhão Universal de Bens, o patrimônio anterior ao casamento e aquele adquirido durante o casamento passa a ser dividido integralmente para o casal.

Já na Participação Final nos Aquestos, o patrimônio não é compartilhado ao longo do casamento. Porém, no caso de uma dissolução da união, os bens que tenham sido adquiridos de forma onerosa (comprados ou trocados, por exemplo) pelo casal, serão divididos.

O regime de bens de um casamento pode ser definido por lei ou por convenção. Quando é definido por lei, ele segue a disposição definida no Código Civil sobre o regime “padrão” de um casamento, que atualmente é o da Comunhão Parcial dos Bens.

Observe que existem particularidades e nuances em cada regime, portanto é importante consultar um advogado para obter informações específicas e precisas sobre o assunto.

Em caso de divórcio, cada parte pode ter direito à divisão de bens, pensão, bem como a possibilidade de solicitar a guarda de filhos. O processo de divórcio é iniciado de acordo com a relação estabelecida entre o casal divorciando, pois ele pode ser amigável (consensual) ou litigioso. Se for amigável, poderá ser realizado pelo cartório desde que não exista filhos menores. Havendo filhos menores ou a hipótese de litígio, será necessário o ajuizamento da ação de divórcio que contará com um processo judicial e todo o seu desenrolar procedimento, como: designação de uma audiência de conciliação, notificação do outro cônjuge, apresentação de provas e defesa e etc.

Lembre-se de que esses são apenas alguns dos direitos decorrentes da dissolução do casamento, e que as particularidades e nuances de cada caso podem afetar a determinação dos direitos e obrigações de cada parte. Por essa razão, é sempre aconselhável consultar um profissional do direito para obter informações precisas e específicas sobre seu caso específico.

A curatela é uma instituição do direito brasileiro que tem como objetivo proteger e administrar os bens e interesses de uma pessoa incapaz, como uma criança, um idoso ou uma pessoa interditada. O rol de pessoas que podem ser sujeitos de interdição está inserido no art. 1.767 do Código Civil (Lei 10.406/2.002).

A pessoa interditada não tem condições de administrar seus bens e tomar decisões sobre sua vida, de modo que é necessário que alguém seja nomeado para representá-la e cuidar de seus interesses. Essa pessoa é chamada de curador.

O curador é o responsável legal por realizar atos relacionados aos bens e interesses da pessoa incapaz, como a administração de bens, o pagamento de contas, a representação em processos judiciais, entre outros, tais regras estão inseridas nos arts. 1.781 até 1.783 do Código Civil (Lei 10.406/2.002).

A curatela é uma medida de proteção importante para pessoas que não têm capacidade para cuidar de si próprias, e deve ser aplicada com responsabilidade e zelo. Lembre-se de que esses são apenas alguns dos direitos decorrentes da curatela. Por essa razão, é sempre aconselhável consultar um profissional do direito para obter informações precisas e específicas sobre seu caso específico.

A guarda é um instituto do Direito de família que define as responsabilidades de criar e cuidar de um filho após a separação dos pais.

A guarda unilateral é aquela em que apenas um dos pais é o responsável por tomar as decisões relacionadas à criação e cuidado do filho, como escolha de escola, saúde e outros aspectos importantes. Neste caso, o outro pai pode ter visitas regulares com o filho, mas não tem direito a tomar decisões sobre sua vida.

Já a guarda compartilhada é aquela em que ambos os pais têm responsabilidades iguais no cuidado e na criação do filho, e devem trabalhar juntos para tomar decisões importantes relacionadas à vida do filho(s). Neste caso, o filho divide seu tempo igualmente entre os dois pais, e ambos são responsáveis por sua educação, saúde e bem-estar.

A guarda compartilhada é considerada a opção mais favorável ao bem-estar do filho, pois mantém o vínculo com ambos os pais e permite que ele tenha uma base emocional estável após a separação.

Alienação Parental: Tudo o que Você Precisa Saber

Conheça mais sobre a alienação parental e saiba como identificar e lidar com essa situação. Aqui, você encontrará informações importantes sobre esse tema.

A alienação parental é um assunto muito importante, que merece ser discutido. É uma situação em que um dos pais age para desqualificar o outro e dificultar o exercício da autoridade parental. Isso pode incluir a omissão proposital de informações sobre os filhos e a dificuldade no contato entre pai e filhos.

Mas como identificar e lidar com a alienação parental?

 

O que é Alienação Parental?

A alienação parental é definida como uma situação em que um dos pais age para desqualificar o outro e dificultar o exercício da autoridade parental. Isso pode incluir a omissão proposital de informações sobre os filhos e a dificuldade no contato entre pai e filhos.

Essa situação pode ser prejudicial não só para o pai desqualificado, mas também para os filhos, que podem sofrer com a falta de contato com um dos pais e com a influência negativa na formação da personalidade.

 

Como Identificar a Alienação Parental?

Existem alguns sinais que podem indicar a presença da alienação parental em uma situação. Alguns exemplos incluem:

  • O outro pai é constantemente criticado ou desqualificado pelo outro pai;
  • O pai desqualificado é impedido de ter contato com os filhos;
  • O outro pai omite informações sobre os filhos propositalmente;
  • Os filhos têm uma opinião negativa sobre o pai desqualificado sem motivo aparente.

 

Como Lidar com a Alienação Parental?

Se você está passando por uma situação de alienação parental, é importante buscar ajuda para lidar com essa situação adequadamente. Algumas dicas incluem:

  • Procure um advogado especializado em direito de família;
  • Mantenha registros escritos de todas as interações com o outro pai e os filhos;
  • Busque apoio emocional, seja por meio de terapia ou de um grupo de apoio.

 

A alienação parental é algo extremamente grave na formação psíquica da criança/adolescente. Por isso, é sempre aconselhável consultar um profissional do direito para obter informações precisas e específicas sobre seu caso específico.

“O valor da pensão alimentícia é determinado com base na possibilidade de quem paga, necessidade de quem recebe e na razoabilidade. Desta maneira, fica claro que não há determinação legal de que o valor da pensão é um terço do salário do pai ou 30% do salário mínimo. Estes valores são mitos que foram criados no imaginário popular.”

Se definido judicialmente, só é possível parar de pagar pensão alimentícia após uma decisão judicial que pode ser obtida mediante um processo específico ou por acordo com o beneficiário dos alimentos. Em caso de filho, não importa se o tem 18, 20, 24, 30 ou 40 anos, enquanto não houver uma decisão liberando o alimentante da obrigação, ele ainda tem responsabilidade de pagar e pode ser cobrado por isso.

Sim, um cônjuge pode ser obrigado a pagar alimentos para o outro, dependendo das circunstâncias e da necessidade financeira do cônjuge que precisa receber os alimentos. A decisão de pagar alimentos é geralmente tomada pelo juiz, que considera fatores durante o relacionamento entre o casal divorciando.

Sim, os avós podem ser obrigados a pagar pensão alimentícia aos netos em determinadas situações bastante específicas, surgindo o dever de subsistência aos netos para suprir suas necessidades básicas, como alimentação, vestuário, saúde e educação. Em geral, isso ocorre quando um dos pais dos netos não têm condições financeiras de suprir essas necessidades.

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